2000-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, e o estabelecimento de medidas preventivas para algumas das áreas abrangidas pelo actual Plano.

2000-06-05 - Despacho Normativo 27/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina, em derrogação ao disposto na alínea b) do nº 1 do nº 8 do Despacho Normativo nº 20/2000, de 6 de Abril, que para a variedade Burley, as quotas que constituem a reserva nacional serão distribuídas, em 2ª prioridade, por todos os produtores que pretendam iniciar a cultura do tabaco.