2000-05-02 - Resolução da Assembleia da República 41/2000 - Assembleia da República

Aprova, para assinatura, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo.

2000-05-02 - Acórdão 199/2000 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.º n.º 2, do Estatuto Político-Administrattivo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril.

2000-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 19-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, em nome e representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do tesouro, até ao limite de 10.000 milhões de euros, para financiamento do défice orçamental.