Resultados para o dia 2000-04-13
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Concede à Câmara Municipal de Mourão o exclusivo da pesca desportiva na albufeira de Mourão e define as normas de concessão.
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Concede à Associação de Caça e Pesca Degebe e Mata o exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Herdade da Calada, sita na freguesia de Igrejinha, concelho de Arraiolos e define as normas de concessão.
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Cria um grupo de trabalho para institucionalizar formas de cooperação ágeis entre o membro do Governo responsável pela área da igualdade e todos os departamentos governamentais responsáveis pela integração dos imigrantes legalizados e das minorias étnicas, bem como com o poder local, de forma a prevenir ou resolver situações que exijam respostas rápidas e adequadas.