2000-04-12 - Decreto do Presidente da República 23/2000 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1998.

2000-04-12 - Lei 4/2000 - Assembleia da República

Altera a Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.

2000-04-12 - Resolução da Assembleia da República 36/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro.

2000-04-12 - Portaria 217-B/2000 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos).