Resultados para o dia 2000-03-03
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Autoriza o abono de um quinto do vencimento correspondente ao cargo de procurador-adjunto na comarca de Peso da Régua à licenciada Maria Cristina da Motta Capitão Alves Oliveira, em regime de substituição das funções de procurador-adjunto nessa comarca.
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Autoriza a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao juiz de direito José Maria Calvário Antunes, do Tribunal do Trabalho de Águeda, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito afecto à Instrução Criminal no Círculo Juidicial de Aveiro.
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Autoriza o abono de uma remuneração fixada em 60% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público, ao licenciado Pedro António Martins Raposo Lopes Marcelo pelo exercício, em regime da substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Castelo de Vide.
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Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Ângela Belo Rodrigues Matos Faria, do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito do Tribunal da Comarca de Boticas.
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Dá autorização ao Metropolitano de Lisboa, E.P., para adquirir duas participações no agrupamento complementar de empresas Trem - Aluguer de Material Circulante, ACE, uma até ao montante máximo de 216 521$ em nome próprio, outra, no valor máximo de 24 058$, através da sua subsidiária FERCONSULT - Consultoria, Estudos e Projectos de Engenharia de Transportes, S.A., nas condições constantes da ficha técnica anexa ao diploma.
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2000-03-03 -
DESPACHO CONJUNTO
250/2000 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Adopta medidas na sequência das já estabelecidas pelo Despacho Conjunto nº 43/2000, tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da pesca em matéria de segurança social, no âmbito do Regulamento de Apoio aprovado pela Portaria nº 1048-A/99, de 26 de Novembro. Assim, fixa os requisitos a preencher pelos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras, a quem forem atribuídas compensações salariais nos termos do referido Regulamento de Apoio, para serem dispensados do pagamento de contribuiç (...)
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Nomeia o embaixador Dr. António Nunes de Carvalho Santana Carlos encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros para a questão de Timor Leste. A missão terá a duração de 12 meses, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e o encarregado de missão acumulará as funções no âmbito da presente nomeação com as que vem desempenhando como presidente da Comissão Interministerial Sobre Macau.
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Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, do 2º Juízo do Tribunal do Círculo de Gondomar, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do círculo judicial da Maia.
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Autoriza a celebração de um contrato de avença entre a Secretaria de Estado do Turismo e o Dr. Afonso Henriques Machado de Vilhena com o fim de assegurar assistência especializada na área da coordenação da assessoria jurídica do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto. O contrato a celebrar produz efeitos a partir de 28 de Outubro de 1999.
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Concede à chefe do gabinete do Ministro Adjunto e da Administração Interna, Licenciada Maria Manuela de Melo Massena Mesquita, um subsídio de alojamento no montante de 50% do valor das ajudas de custo correspondente ao índice 405.
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