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2000-02-24 - Aviso 21/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal
2000-02-24 - Aviso 22/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal
2000-02-24 - Aviso 23/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal
2000-02-24 - Rectificação 2/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares - Centro Hospitalar do Funchal
2000-02-24 - Acórdão 648/99/T - Tribunal Constitucional
2000-02-24 - Acórdão 649/99/T - Tribunal Constitucional
2000-02-24 - Acórdão 659/99/T - Tribunal Constitucional
2000-02-24 - Acórdão 662/99/T - Tribunal Constitucional
2000-02-24 - Acórdão 663/99/T - Tribunal Constitucional
2000-02-24 - Despacho (extracto) 4394/2000 - Conselho Superior da Magistratura

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