Resultados para o dia 2000-02-21
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Altera o regime jurídico do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, criado pelo Decreto-Lei 356/88 de 13 de Outubro, relativamente às bonificações de juros e garantias no âmbito das linhas de crédito, ao subsídio a fundo perdido a conceder à Câmara Municipal de Lisboa, destinado a compensar os trabalhadores das entidades estabelecidas no Chiado, e à extinção do Fundo.
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Altera o Decreto-Lei nº 96/92, de 23 de Maio - Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões - , adequando a área de recrutamento e a retribuição da função de conferente, na área dos benefícios diferidos, ao novo regime da carreira de assistente administrativo constante do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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