2000-02-21 - Decreto-Lei 13/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o regime jurídico do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, criado pelo Decreto-Lei 356/88 de 13 de Outubro, relativamente às bonificações de juros e garantias no âmbito das linhas de crédito, ao subsídio a fundo perdido a conceder à Câmara Municipal de Lisboa, destinado a compensar os trabalhadores das entidades estabelecidas no Chiado, e à extinção do Fundo.

2000-02-21 - Decreto-Lei 14/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei nº 96/92, de 23 de Maio - Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões - , adequando a área de recrutamento e a retribuição da função de conferente, na área dos benefícios diferidos, ao novo regime da carreira de assistente administrativo constante do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.