Resultados para o dia 2000-11-16
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Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento a Fernando Namora Teixeira de Moura, procurador-adjunto na Comarca de Vila Nova de Cerveira, por acumulação de funções com as de procurador-adjunto na Comarca de Monção, no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 14 de Abril de 2000, com excepção das férias judiciais.
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2000-11-16 - DESPACHO 23381/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno identificados na planta anexa necessárias ao plano de expansão da rede do Metropolitano de Lisboam, E.P. - linha Amarela ( Campo Grande/Odivelas). Os encargos financeiros são da responsabilidade do Metropolitano de Lisboa, E.P.