2000-01-17 - Declaração 1/2000 - Assembleia da República

Declara que foram designados membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os Profs. Doutores Narana Sinai Coissoró e Fernando dos Reis Condesso.

2000-01-17 - Portaria 15/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Determina o prolongamento excepcional - até seis meses - do período de duração do serviço militar efectivo normal para os recrutas a incorporar no Exército no ano de 2000.

2000-01-17 - Portaria 16/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lista das entidades autorizadas, publicada em anexo, para a aquisição directa de medicamentos veterinários.