1999-08-06 - Decreto-Lei 302/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC), instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, exercendo a sua actividade sob tutela e superintendência do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

1999-08-06 - Decreto-Lei 303/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas.

1999-08-06 - Decreto-Lei 304/99 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.

1999-08-06 - Decreto-Lei 305/99 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.

1999-08-06 - Declaração de Rectificação 11/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999 (Processo n.º 1050/98 - 2.ªSecção).