1999-08-02 - DESPACHO 14697/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento do Planeamento da Administração do Território, no Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

1999-08-02 - DESPACHO 14700/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Concede à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., licença para explorar serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Casablanca.

1999-08-02 - DESPACHO 14726/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Dá por finda as funções que a Lic. Luísa Maria Leitão do Vale vinha exercendo no Gabinete da Ministra do Ambiente, Prof. Doutora Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

1999-08-02 - DESPACHO 14723/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Subdelega competência do director dos Serviços Sub-Regionais do Porto e Penafiel, do Centro Regional de Segurança Social do Norte, Lic. Fernando Diogo Martins Pinheiro, na chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Penafiel e na coordenadora sub-regional para o rendimento mínimo garantido, lic. Maria Fernanda Carvalho Guerra.

1999-08-02 - DESPACHO 14698/99 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a nova constituição da Subcomissão de Regulamentos de Segurança contra Incêndios em Edifícios, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a funcionar no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. A referida Subcomissão passa a integrar os seguintes elementos: Presidente - Conselheiro Engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria Vogais: Engenheiro António Leça Coelho Arquitecto António Maria Madley Portugal Arquitecto Carlos Manuel Ruas Paiva Engenheira Fernanda Maria de (...)

1999-08-02 - DESPACHO 14725/99 - SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÉNCIA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Estabele normas de execução do Despacho Conjunto nº 217/99, que afectou a verba de 1.100.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência, durante o ano de 1999. A referida verba é repartida pelo Ministério da Saúde - 400.000.000$ - e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade - 700.000.000$ (dos quais 200.000.000$ através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Define "pessoa com deficiência", "ajudas técnicas" e identifica as "entidades prescr (...)