Resultados para o dia 1999-08-12
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Determina as regras relativas aos procedimentos de notificação estabelecidos na Directiva Nº 98/29/CEE (EUR-Lex), nos dominios do seguro de crédito á exportação, das garantias dos créditos financeiros, para operações com cobertura a médio e a longo prazo.
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Delegação de competências do director de finanças da 1ª Direcção de Finanças de Lisboa, José Maria Fernandes Pires, nos directores de finanças-adjuntos e chefes de divisão.
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Indica as tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte destinados a acompanhar bens em circulação (ver quadro anexo).
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Cria na dependência da Secretaria de Estado da Educação e da Inovação, a Comissão de Coordenação da Promoção e Educação para a Saúde (CCPES), incumbida de coordenar a intervenção para a promoção de saúde em meio escolar. A Comissão é coordenada pela Prof.ª Doutora Maria Isabel Guedes Loureiro e é composta por uma equipa técnica multidisciplinar a designar sob proposta da coordenadora. A CCPES sucede nos direitos e obrigações assumidos pelo Programa de Promoção e Educação para a Saúde.
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1999-08-12 - DESPACHO 15550/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Por solicitação do IPE - Investimentos e Participações Empresariais, SA, dá por finda a requisição do Engº Rui Manuel Santos Mil-Homens.
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1999-08-12 - DESPACHO 15601/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Designa Carlos António de Carvalho como membro da Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional, em lugar de Manuel Correia Lopes, sob proposta da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN).
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1999-08-12 - DESPACHO 15602/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Nomeia Eng.ª Sílvia Veríssimo como representante da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional de Alcoitão/Ranholas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em substituição da lic. Clara Maria Coelho Guerreiro.
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1999-08-12 - DESPACHO 15551/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, SA, a alterar a redacção dos artigos 6º e 25º do respectivo contrato social.