1999-08-01 - DESPACHO 18471/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Subdelega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional, Eng.º José Rodrigues Pereira Penedos no vice-presidente do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), major-general do Exército Rui Antunes Tomaz. Produz efeitos a partir de 22 de Julho de 1999.