Despacho 18471/99, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 223, de 01.08.1999, Pág. 14404
- Data: 1999-08-01
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Sumário
Subdelega competências do Secretário de Estado da Defesa Nacional, Eng.º José Rodrigues Pereira Penedos no vice-presidente do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), major-general do Exército Rui Antunes Tomaz. Produz efeitos a partir de 22 de Julho de 1999.
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