1999-06-05 - Decreto-Lei 190/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.

1999-06-05 - Decreto-Lei 191/99 - Ministério das Finanças

Aprova o regime da tesouraria do Estado.

1999-06-05 - Decreto-Lei 192/99 - Ministério da Economia

Altera a redacção do Decreto-Lei 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos.