1999-06-30 - Lei 61/99 - Assembleia da República

Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho.

1999-06-30 - Lei 62/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 63/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 64/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 65/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 66/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 67/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 68/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 69/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila.

1999-06-30 - Lei 70/99 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila.