1999-05-07 - Resolução da Assembleia da República 35/99 - Assembleia da República

Elege para membros do conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades: Jorge Lacão Costa Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.

1999-05-07 - Decreto-Lei 150/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/22/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal.