Resultados para o dia 1999-05-04
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Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
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Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao 25º Aniversário do 25 de Abril.
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/23/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.
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Cria os índices remuneratórios 108, 151, 299 e 340 para os 1º, 3º, 9º e 10º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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