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1999-04-19 - Decreto-Lei 122/99 - Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Educativa (DGAE).
1999-04-19 - Decreto Legislativo Regional 14/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

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