Resultados para o dia 1999-04-19
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Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Educativa (DGAE).
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1999-04-19 -
Decreto Legislativo Regional
14/99/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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