1999-03-05 - RESOLUÇÃO 7/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

A Assembleia Legislativa da Madeira solicita ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei nº 87-B/98, de 18 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1999), por considerar terem sido violados o artigo 229º da Constituição e a Lei 40/96, de 31 de Agosto.

1999-03-05 - RESOLUÇÃO 6/99/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

A Assembleia Regional da Madeira solicita ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais) por considerar terem sido violados o artigo 229º da Constituição e a Lei 40/96 de 31 de Agosto.

1999-03-05 - Despacho Normativo 11/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 2848/98 (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Dezembro, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama.

1999-03-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)

1999-03-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 87-B/98, de 18 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1999)