Resultados para o dia 1999-12-11
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Determina a observância de três dias de luto, pelas vítimas do desastre do avião da Sata - Air Açores.
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Regulamenta o abono para falhas a atribuir ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública.
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Altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial tendo em vista a simplificação e desburocratização na área do registo predial, republicando na integra, o Código do Registo Predial com as alterações ora introduzidas.
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Altera o Decreto Lei 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapèutica e de prevenção no domínio da patologia humana.
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