1999-12-11 - DESPACHO NORMATIVO 302-A/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a observância de três dias de luto, pelas vítimas do desastre do avião da Sata - Air Açores.

1999-12-11 - Decreto-Lei 532/99 - Ministério das Finanças

Regulamenta o abono para falhas a atribuir ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública.

1999-12-11 - Decreto-Lei 533/99 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial tendo em vista a simplificação e desburocratização na área do registo predial, republicando na integra, o Código do Registo Predial com as alterações ora introduzidas.

1999-12-11 - Decreto-Lei 534/99 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto Lei 217/99, de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapèutica e de prevenção no domínio da patologia humana.