1999-10-22 - DESPACHO 20085/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, destaca para o seu gabinete, a técnica profissional de 2ª classe Luísa Maria Marques Fernandes.

1999-10-22 - DESPACHO 20084/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, destaca para o núcleo de apoio administrativo do seu gabinete, a assistente administrativa da Direcção-Geral de Finanças de Lisboa, Isabel Maria Nunes Borges.

1999-10-22 - DESPACHO 20083/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do orçamento, João Carlos Ferreira da Silva, a competência que lhe é legalmente conferida para outorgar o contrato de concessão de auto-estradas em regime SCUT na Região da Beira Interior, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio SCUTVIAS-Auto-Estradas da Beira Interir.

1999-10-22 - RESOLUÇÃO 137/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores a adquirir dois prédios urbanos sendo um situado na Rua de Mouzinho da Silveira, 34 e 36 em Lisboa e outro situado na Rua da Carreira, 191 e 197 no Funchal.

1999-10-22 - RESOLUÇÃO 135/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a abertura de concursos públicos internacionais para a aquisição, para o ano 2000, dos bens constantes do Anexo à presente Resolução e delega competências do Primeiro Ministro na Ministra da Saúde e nas comissões de análise sobre esta matéria.

1999-10-22 - DESPACHO 20079/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede a António Castanheira Gonçalves a medalha de bons serviços desportivos pelos relevantes serviços prestados ao desporto nacional como praticante e dirigente desportivo.

1999-10-22 - DESPACHO 20103/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de prosseguimento do processo de reextradição de Itália para a República Francesa do cidadão francês David Egídio Giuseppe Repor, no âmbito do processo que correu termos no Tribunal Criminal Correcional de Bayonne, por ter sido condenado pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes.

1999-10-22 - DESPACHO 20102/99 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Exonera o licenciado Luís Farinha Sequeira Rosa do cargo de Subdirector-Geral da Direcção Geral dos Serviços Prisionais.

1999-10-22 - DESPACHO 20080/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede a Henrique dos Santos Pereira da Silva a medalha de bons serviços desportivos pelos relevantes serviços que prestou ao desporto nacional e, em particular, à arbitragem de diversas modalidades, designadamente do futebol e andebol.

1999-10-22 - RESOLUÇÃO 142/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Encarregado de Missão junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros o Conselheiro de Embaixada, Dr. Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges, para as questões relativas à Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). A missão terá a duração de 12 meses, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1999.

1999-10-22 - RESOLUÇÃO 139/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a Prof.ª Doutora Maria Isabel Guedes Loureiro encarregada de missão, no âmbito do Ministério da Educação, para coordenar o desenvolvimento das acções cometidas à Comissão de Coordenação da Promoção e Educação para a Saúde (CCPES).

1999-10-22 - RESOLUÇÃO 140/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga, a partir de 26 de Março e até 10 de Agosto de 1999, a nomeação do encarregado de missão junto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário Dr. Américo Rodrigues Madeira Bárbara, para as questões relativas à Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP)).

1999-10-22 - DESPACHO CONJUNTO 902/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, a celebrar um contrato de financiamento, nas seguintes condições: Mutuante: EUROFIMA - Sociétè Européenne pour le Financement de Matériel Ferroviaire; Mutuário: CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.; Finalidade: Aquisição e modernização de material circulante e refinanciamento de empréstimos anteriores; Montante: Euros 25 000 000; Recebimentos de Fundos: 14 de Outubro de 1999; Taxa de Juro: EURIBOR 6 de meses menos 0,11% Reembolso: 14 de Outubro de 2014; Des (...)