Despacho 20083/99, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 247, de 22.10.1999, Pág. 15797
- Data: 1999-10-22
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do orçamento, João Carlos Ferreira da Silva, a competência que lhe é legalmente conferida para outorgar o contrato de concessão de auto-estradas em regime SCUT na Região da Beira Interior, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio SCUTVIAS-Auto-Estradas da Beira Interir.
Aviso
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