1999-10-01 - DESPACHO 18952/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede isenção total de IRS e IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro relativos ao empréstimo em moeda estrangeira <<Republic of Portugal USD 1,000,000,000 6.50% Notes due 2004>> a contratar pela República Portuguesa.

1999-10-01 - RECTIFICAÇÃO 2264/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexactidão o Despacho 17707/99(2ªSérie), de 12-Ago, publicado no Diário da Republica 2ª Série, nº 212, de 10-Set, a p. 13646, rectifica-se que onde se lê: <<3 - d) [...] aprovado pelo Dec Lei 191/99, de 5 de Julho.>> deve ler-se: d) [...] aprovado pelo Dec Lei 191/99, de 5 de Junho.>>

1999-10-01 - DESPACHO CONJUNTO 851/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela, a título excepcional, para ingresso no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, um lugar na carreira de técnico superior de informática.

1999-10-01 - RESOLUÇÃO 132/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir o prédio urbano sito no caminho para Belém, freguesia da Terra-Chã, concelho de Angra do Heroísmo, destinado a estabelecimento prisional.

1999-10-01 - RESOLUÇÃO 133/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património, a celebrar um contrato promessa de compra e venda, das fracções autónomas designadas pelas letras CV, CX, DB, DC, DF e DJ, correspondentes a escritórios no n.º 2.º, 3.º, 4.º, e 5.º pisos, e BP, BQ, BR, BS, BT, AM, AN, AO, AP, AQ, AV, AX, AZ, BA, BB, BC, BD, BH, BI e BJ, correspondente a pagamentos na cave de imóvel, sito em Lisboa, na Rua dos Lusídas, 7/9.

1999-10-01 - PORTARIA 1034/99 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o tenente-coronel da força aérea Miguel Ângelo da Conceição Alves, com a missão de ligação com as forças armadas e colaboração nas acções humanitárias na Austrália, tendo em vista a assistência humanitária ao povo de Timor Leste.