Resolução 132/99, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 230, de 01.10.1999, Pág. 14795
- Data: 1999-10-01
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir o prédio urbano sito no caminho para Belém, freguesia da Terra-Chã, concelho de Angra do Heroísmo, destinado a estabelecimento prisional.
Aviso
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