1999-01-19 - Resolução da Assembleia da República 2/99 - Assembleia da República

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1999, publicado em anexo.

1999-01-19 - Decreto-Lei 15-A/99 - Ministério da Educação

Altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica e estabelece o direito de acesso à profissionalização em serviço dos docentes integrados em quadros de zona de pedagógica.

1999-01-19 - Portaria 28-A/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza o licenciamento de 11 embarcações para o uso da arte da ganchorra, até 30 de Abril de 1999, na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrogão.