1998-09-25 - Decreto-Lei 296/98 - Ministério da Saúde

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/35/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14-Junho, e a Directiva n.º 95/17/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Junho, que estabelecem o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como cria a Comissão Técnico-Científica de Cosmetologia.

1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

1998-09-25 - Decreto Legislativo Regional 15-A/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os apoios a conceder aos sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro.