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  • Tem documento Em vigor 1998-07-08 - Decreto-Lei 187/98 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei 371/91 de 8 de Outubro, que introduz meios de pagamento relativos a despesas públicas e operações de tesouraria, do tipo e com características dos utilizados pelos bancos. Produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1998.

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