1997-09-13 - DESPACHO 7513/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria as Delegações do Norte, Centro e Sul do Serviço de Auditoria e Inspecção da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, cujas sedes se localizam, respectivamente, junto do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e nos serviços centrais da Direcção Geral em Lisboa. Comete a definição da competência territorial das delegações para despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais.

1997-09-13 - DESPACHO 7520-A/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o limite de 775 milhões de contos autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 4-D/97, de 13 de Janeiro, para a emissão de empréstimos internos de médio e longo prazos representados por obrigações do tesouro, é aumentado para 1250 milhões de contos. Ao limite de 780 milhões de contos autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 4-A/97, de 13 de Janeiro, para a emissão do empréstimo interno Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997-2004, é abatido o montante de 475 milhões de contos. (...)