1997-08-05 - DESPACHO 170/97 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o representante da Secretaria Regional da Educação e Assunstos Sociais na Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

1997-08-05 - Portaria 590/97 - Ministérios das Finanças e do Ambiente

Estabelece os valores das despesas a pagar ao Instituto de Promoção Ambiental pela prestação dos seus serviços, nomeadamente pela promoção da consulta do processo de avaliação de impacte ambiental, fornecimento de fotocópias, venda de publicações e processo de concurso e caderno de encargos.

1997-08-05 - Decreto 40/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área conhecida como Paço do Lumiar, situada na freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, conforme planta publicada em anexo.

1997-08-05 - Portaria 591/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 689/92, de 9 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria dos Olivais, Junceira, Olalhas e Casais, município de Tomar.

1997-08-05 - Portaria 592/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 627/92, de 1 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malhou, município de Alcanena e concessiona a zona de caça associativa da freguesia de Malhou (processo nº 954-DGF).

1997-08-05 - Portaria 593/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 667-O1/93, de 14 de Julho e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arronquelas, município de Rio Maior (processo nº 915-DGF).

1997-08-05 - Portaria 594/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n. 487/92, de 12 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Usseira, São Pedro e Gaeiras, município de Óbidos.

1997-08-05 - Portaria 595/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 324/91, de 10 de Abril e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ribafria, município de Alenquer.

1997-08-05 - Portaria 596/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 882/90, de 21 de Setembro e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Gavinha, município de Alenquer.

1997-08-05 - Acórdão 445/97 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral - por violação do príncipio constante do n.º 1 do artigo 32º da Constituição (Garantias de Defesa no processo criminal) -, a norma ínsita na alínea f) do n.º 1 do artigo 1º do Código de Processo Penal - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro -, em conjugação com os artigos 120º, 284º, n.º 1, 303º, n.º 3, 309º, n.º 2, 359º, n.ºs 1 e 2, e 379º, alínea b), do mesmo Código, quando interpretada, nos termos constantes do Acórdão lavrado pelo S (...)