1997-07-23 - RESOLUÇÃO 68/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do património do Estado a adquirir os prédios urbanos sitos em Lisboa, na Rua Pinheiro Cheges, 22 a 26 e 28 a 40, freguesia da Encarnação, a fim de obviar aos problemas das Escolas Preparatórias de Fernão Lopes e Secundária de D. Maria I. Dispõe sobre o pagamento do montante daqueles edifícios (654 000 000$) e o respectivo suporte orçamental.

1997-07-23 - RESOLUÇÃO 67/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Universidade do Algarve a adquirir os imóveis a construir em Faro, na Urbanização do Ferragial, lotes Al-16 e AL-17, que se destinarão a residências universitárias, pelo montante de 172 000 000$ cada um. Disciplina o pagamento das aquisições referidas, bem como o prazo de construção, conclusão e entrega dos edifícios e dispõe sobre o cabimento orçamental da transacção.

1997-07-23 - DESPACHO 4540/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a elaboração de um contrato-programa, no âmbito do Programa Operacional da Região Norte, Subprograma A - Infra-estruturas da Apoios do Desenvolvimento Local, a celebrar entre a Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, a Comissão de Coordenação da Região do Norte e o gestor daquele programa, relativamente à cessão da gestão dos montantes daquela acção. Estabelece directivas para a elaboração do citado documento e delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Pr (...)

1997-07-23 - AVISO 3918/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Chefe da 1ª Repartição de Finanças de Valongo, Francisco Gonçalves Moreira nos seus adjuntos.

1997-07-23 - DESPACHO 4559/97 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Subdelega competência do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, lic. António Manuel Gil Leitão, no director do Centro de Formação Profissional de Castelo Branco, Jorge Manuel Vieira Neves. Efeitos imediatos.

1997-07-23 - DELIBERAÇÃO 142/97 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competência da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no gestor do Subprograma REDE, lic. José Maria Belo de Sousa Rego. Efeitos imediatos.