Resolução 68/97, de 23 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 168, de 23.07.1997, Pág. 8801
- Data: 1997-07-23
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral do património do Estado a adquirir os prédios urbanos sitos em Lisboa, na Rua Pinheiro Cheges, 22 a 26 e 28 a 40, freguesia da Encarnação, a fim de obviar aos problemas das Escolas Preparatórias de Fernão Lopes e Secundária de D. Maria I. Dispõe sobre o pagamento do montante daqueles edifícios (654 000 000$) e o respectivo suporte orçamental.
Aviso
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