1997-07-22 - DESPACHO 4453/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, dá por finda a requisição da operadora de reprografia da Direcção Geral de Contribuições e Impostos, Isabel Maria Fernandes da Cunha Quelhas Amado, na secretaria de apoio do seu gabinete. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 1997.

1997-07-22 - AVISO 3861/97 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Aprova o programa de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de chefe de repartição do quadro da ADSE.

1997-07-22 - PORTARIA 464/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir 22.800.000 obrigações no valor nominal de 1.000$00 cada, destinada à concretização das acções constantes do Plano de Investimentos e à disponibilização de verbas para a amortização de empréstimos que vencem em 1997. As obrigações beneficiam do Aval do Estado, conforme o disposto no Despacho 962/97, de 30-Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

1997-07-22 - DESPACHO CONJUNTO 169/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que no ano escolar de 1997-1998, o ensino secundário passe a ser ministrado nas escolas dos 2º e 3º ciclos da Direcção Regional de Educação do Centro, de Lisboa e do Alentejo que publica em anexo.

1997-07-22 - DESPACHO CONJUNTO 170/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que no ano escolar de 1997-1998, o 8º ano de escolaridade passe a ser ministrado nas escolas do 2º ciclo da Direcção Regional de Educação do Centro e de Lisboa que publica em anexo.

1997-07-22 - DESPACHO CONJUNTO 159/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a estrutura de apoio técnico do Programa Operacional Formação Profissional e Emprego - PESSOA e determina a sua composição e competências.

1997-07-22 - DESPACHO CONJUNTO 160/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Revoga o despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações publicado no DR, 2ª, 189 de 17 de Agosto de 1995 que fixou em 30 dbw a potência aparente radiada autorizada à estação de radiodifusão sonora de cobertura local denominada POLIMÈDIA Lda.

1997-07-22 - DESPACHO CONJUNTO 161/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a estação de radiodifusão sonora de cobertura local denominada NOTIMAIA - Publicações e Comunicação Social a aumentar a potência aparente radiada.

1997-07-22 - DESPACHO CONJUNTO 168/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Verificando-se o interesse da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP., na alienação de bens imóveis que actualmente não estão adstritos à exploração ferroviária, são desafectos do domínio público ferroviário e integrados no património privado daquela empresa pública, os prédios constantes da relação anexa que faz parte integrante deste despacho.

1997-07-22 - DESPACHO CONJUNTO 167/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a CP-Caminhos de Ferro Portugueses a alienar um terreno sito na estação de Faro que actualmente não está adstrito à exploração ferroviária, é desafectado do domínio público ferroviário e integrado no património daquela empresa pública.