1997-06-03 - RECTIFICAÇÃO 170/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro n.º 25/96, de 13 de Março, relativo à delegação de competências do Primeiro-Ministro no Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, Dr.ª Joana de Barros Baptista.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 48/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que os princípios orientadores para o funcionamento do ensino básico recorrente em estabelecimentos prisionais sejam extensivas ao ensino secundário recorrente por unidades capitalizáveis.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 46/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público na realização do projecto de construção da Nova Aldeia da Luz, no concelho de Mourão, em terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 50/97 - GOVERNO DE MACAU;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português como titulares do grau de bacharel os titulares do grau de bacharel em Secretariado de Administração pelo Instituto Politécnico de Macau, através da sua Escola de Comércio e Turismo (Portaria 211/95/M, de 24 de Julho).

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 43/97 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece a natureza de serviço de informática de grande dimensão, à Direcção de Análise e Métodos de Apoio à Gestão (DAMAG), do Ministério da Defesa Nacional.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 44/97 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transição dos saldos das receitas consignadas no Orçamento do Estado de 1996 aos Governos Cívis.

1997-06-03 - RECTIFICAÇÃO 179/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o Despacho 161/97(2ªSérie) do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, publicado no DR, IIS, de 7.5.97, que aprovou um projecto-piloto experimental no âmbito do rendimento mínimo garantido nas freguesias de Vieira de Leiria e da Marinha Grande.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 51-A/97 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, no início de cada trimestre, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa transfira para o Projecto VIDA 25% dos resultados líquidos da exploração do jogo JOKER apurados no trimestre anterior.

1997-06-03 - DESPACHO 1241/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários que integram o grupo Regional de Danças e Cantares do Mondego considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da sua deslocação à Alemanha de 25 de Maio a 1 de Junho de 1997.

1997-06-03 - DECLARAÇÃO 56/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Estarreja aprovou o Plano de Pormenor do Perímetro I da área de Desenvolvimento Programado-Espaço Industrial, cujo regulamento e planta de implantação se publicam em anexo.

1997-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 45/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Altera o Despacho 127/MEPAT/96, que criou um grupo de trabalho para a elaboração do plano nacional de acção decorrente dos compromissos assumidos por Portugal ao adoptar a Declaração de Istambul e os princípios e objectivos da Agenda Habitat II (Segunda Conferência da O.N.U. sobre os Estabelecimentos Humanos). Assim, o grupo de trabalho passa a assumir o estatuto de grupo de trabalho interministerial, constituído pelos Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, da Habitação (...)

1997-06-03 - DECLARAÇÃO 56/97(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna pública a aprovação e respectivo registo, por deliberação da Assembleia Municipal de Estarreja de 13.02.1997, do Plano de Pormenor de Perímetro I da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial (ADP-EI), naquele município, cujo regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.