1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 80/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa as regras que devem ser observadas para a concessão de comparticipações financeiras a atribuir pelo Instituto Nacional do Desporto e pela comissão de coordenação regional para a construção, apetrechamento, modernização, reabilitação e beneficiação de infra-estruturas desportivas de base, especiais e especializadas, a pessoas colectivas de direito privado com interesse público, sem fins lucrativos e a autarquias.

1997-06-25 - DECLARAÇÃO 83/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara, que o despacho conjunto A-48/97-XIII de 15-Mar da PCM e MF, que nomeia a Lic. Isabel Correia Barata, para exercer as funções de Directora Geral da Direcção Geral de Assuntos Europeus e Relacções Internacionais do Ministério das Finanças, foi visado pelo Tribunal de Contas.

1997-06-25 - PORTARIA 335/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa as condições de aprovisionamento público constante nos actos de compromisso para fornecimento de combustíveis liquidos, gasóleo e gasolina, com sistema de controlo por cartão magnético, os quais se converterão nos contratos públicos de aprovisionamento. Reconhece as empresas concorrentes e seleccionadas, Petróleos de Portugal-Petrogal, SA., e Shell Portuguesa, Lda a qualidade de fornecedores dos produtos anteriormente referidos aos Serviços Públicos.

1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 81/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos desde 29 de Abril de 1997, o licenciado Amândio Augusto Martins, presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 82/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece à Associação Nacional de Afásicos (ANA) isenção de IRC.

1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 83/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece à Obra o Nazareno, a isenção de IRC.

1997-06-25 - DESPACHO CONJUNTO 84/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competência do Ministro da Educação, Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo, e da Ministra para a Qualificação e o Emprego, Prof. Doutora Maria João Fernandes Rodrigues, no presidente da Comissão Nacional para o Ano da Educação e Formação ao Longo da Vida, Prof. Doutor José Veiga Simão.

1997-06-25 - DESPACHO 2598/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Constitui um grupo de trabalho para a criação de uma estrutura nacional de investigação em citricultura no Algarve, equacionando alguns aspectos, designadamenta no âmbito dos meios humanos e materiais tais como edifícios e laboratórios disponíveis analisando neste contexto o enquadramento do Centro de Citricultura. O grupo de trabalho é integrado pelos seguintes elementos: Representantes do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) Engenheiro José cardoso Soveral Dias, investigador principal, respon (...)

1997-06-25 - PORTARIA 336/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Declara a fixação das bases do projecto de emparcelamento de Vila Verde/Alijó que abrange os terrenos das freguesias de Vilar de Maçada e Vila Verde do Conselho de Alijó.

1997-06-25 - DESPACHO 2600/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia João Renato Gonçalves de Carvalho Figueira Adjunto do administrador liquidatário do Instituto Regulador e Orientador dos mercados Agrícolas em substituição do bacharel Carlos Abrantes Antunes que se aposentou.

1997-06-25 - DESPACHO 2570/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Secretária-Geral do Ministério das Finanças,Maria da Graça Correia Cordeiro Pereira Botelho Hespanha, delega competências no responsável pela coordenação dos Serviços Administrativos da Secretaria-Geral, Lic. João António Santos Silva Rodrigues. O presente Despacho produz efeitos a partir de 14 de Abril de 1997, ficando por este meio ratificados todos os actos de assinatura entretanto proferidos no âmbito desta delegação de competências

1997-06-25 - DESPACHO 2569/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa nomeia Anibal José Alves Silva Rego para desenvolver, no seu Gabinete, trabalhos especializados na área jurídica. A presente nomeação é válida pelo periodo de um ano produzindo efeitos a partir de 14/Maio/1997

1997-06-25 - DESPACHO 2599/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que as entidades subgetoras e as unidades de gestão constituídas no âmbito do programa - quadro sectorial do Ministério da Agricultura para a formação profissional agrária, mantenham o seu pleno funcionamento, competências, obrigações e direitos até à deliberação de todos os saldos.

1997-06-25 - RECTIFICAÇÃO 339/97 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o despacho publicado no DR IIS de 10.12.96, que delegou e subdelegou poderes do director do Serviço Sub-Regional de Santarém do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, lic. José Jesus Brilhante.