1997-06-19 - DESPACHO NORMATIVO 126/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova normas sobre o registo do trabalho suplementar.

1997-06-19 - PORTARIA 41/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores.

1997-06-19 - DESPACHO NORMATIVO 130/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Permite a caça ao coelho, com utilização de candeio.

1997-06-19 - DESPACHO NORMATIVO 129/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Permite a caça ao coelho com utilização do candeio.

1997-06-19 - DESPACHO NORMATIVO 128/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Permite a caça ao coelho com a utilização de candeio.

1997-06-19 - DESPACHO NORMATIVO 127/97 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o concurso de professores dos ensinos preparatório e secundário para o preenchimento dos horários ainda disponiveis.

1997-06-19 - Lei 19/97 - Assembleia da República

Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição, por forma a permitir-lhes o exercício dos direitos cívicos, nos termos e com as limitações de Constituição, das leis eleitorais, da lei do recenseamento e desta lei.

1997-06-19 - Lei 20/97 - Assembleia da República

Determina que o tempo de prisão de clandestinidade por razões políticas pode ser considerado, a requerimento dos interessados, equivalente à entrada de contribuições, para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez. Prevê a regulamentação desta lei pelo Governo, aprovando os procedimentos e demais medidas com vista à sua publicação.

1997-06-19 - Decreto 29/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Stélite (eutelsat), adoptados na 19ª Assembleia de Partes, que teve lugar em Paris em 16 de Janeiro de 1996. Aprova, igualmente, para ratificação, a alteração do art 15º do Acordo de Exploração, adoptada na 62ª Secção do Conselho dos Signatários, que decorrem em Paris de 19 a 21 de Fevereiro de 1996.

1997-06-19 - Decreto-Lei 152/97 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativamente à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, atribuindo as competências fiscalizadoras à entidade licenciadora, bem como aos serviços de inspecção dos Ministérios do Ambiente e da Saúde. Cria uma comissão de acompanhamento para execução deste diploma, cuja compos (...)