1997-04-29 - Resolução da Assembleia da República 18/97 - Assembleia da República

Propõe ao Governo a apresentação da candidatura do Bispo de Dili, D. Carlos Filipe Ximenes Belo, ao Prémio Houphuët-Boigny para a Paz.

1997-04-29 - Decreto-Lei 104/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sujeita à tutela dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que se rege pelos estatutos publicado em anexo. A REFER tem por objecto principal a prestação de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional. Extingue o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa (GNFL), o Ga (...)

1997-04-29 - Decreto-Lei 105/97 - Ministério da Educação

Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, reconhecendo as qualificações adquiridas pelos docentes para o exercício de outras funções educativas.

1997-04-29 - Declaração de Rectificação 8-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 104/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., publicado no Diário da República, 1ª Série,nº 99, de 29 de Abril de 1997.