1997-02-10 - Lei 4/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social, aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabalecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social.

1997-02-10 - Lei 5/97 - Assembleia da República

Lei quadro da educação pré-escolar. Define os objectivos gerais da educação pré-escolar e o papel que cabe à família, ao Estado, às autarquias e aos particulares no estabelecimento de uma rede de estabelecimentos de ensino pré-escolar. Estabelece normas sobre a administração, gestão e regime de pessoal, assim como sobre a avaliação e inspecção dos citados estabelecimentos.