1997-12-13 - Decreto do Presidente da República 73/97 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.

1997-12-13 - Resolução da Assembleia da República 70/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.

1997-12-13 - Decreto-Lei 353/97 - Ministério da Administração Interna

Cria a "Autoridade Coordenadora de Segurança/Expo 98", entidade a quem caberá programar e coordenar as acções na área da Segurança relacionadas com a Exposição Internacional de Lisboa de 1998. A referida entidade depende do Primeiro Ministro e extingue-se sessenta dias após o encerramento oficial da EXPO 98.