1997-10-31 - RESOLUÇÃO 112/97(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribuí aos herdeiros (viúva e filhos) de Abel da Ponte Nobre as indemnizações por danos patrimoniais e morais pela morte do mesmo.

1997-10-31 - DESPACHO 10270/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Reconhece a APICITRO, Associação para a Produção e Protecção Integrada de Citrinos, concelho de Silves, como de protecção integrada na cultura dos citrinos.

1997-10-31 - DESPACHO 10253/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a Drª Maria Adelina Pinto Dias Rocha, a exercer, em regime de requisição, as funções de Vogal do Conselho de Administração da Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.

1997-10-31 - DESPACHO 10252/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia diversos dirigentes, em regime de substituição, para a Secretaria Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nomeadamente a Engª Dinah Maria Pinto de Abreu Macedo, para o cargo de Directora do Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos.

1997-10-31 - DESPACHO 10243/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Requisita o Liquidador Tributário Pedro Manuel Lagoa Timóteo para exercer funções no Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama. Produz efeitos a partir de 30 de Outubro de 1995.

1997-10-31 - DESPACHO 10241/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados como de interesse generalizado do público para efeitos de transmissão aberta, pelos operadores televisivos.

1997-10-31 - PORTARIA 856/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, aprovado pela Portaria 596-B/93 de 21 de Junho, um lugar de inspector principal, da carreira de inspecção superior, a extinguir qunado vagar. A criação do lugar produz efeitos a 21 de Junho de 1993.

1997-10-31 - RESOLUÇÃO 111/97(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Ministro Plenipotênciário Dr. António Chambers de Antas de Campos, coordenador da Comissão Organizadora da reunião de chefes de estado e de governo dos países ibero-americanos, que se realizará em Portugal em Outubro de 1998. O nomeado tem o estatuto de encarregado de missão junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sendo equiparado a director-geral para efeitos remuneratórios e de representação.

1997-10-31 - DESPACHO 10324-d/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, cujo texto se publica em anexo a este despacho.

1997-10-31 - DESPACHO 10271/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida "Formação e Educação" do PAMAF, publicado em anexo.

1997-10-31 - RECTIFICAÇÃO 1305/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica a Declaração 56/97(2ªsérie) de 30 de Abril, relativa à publicação do Plano de Pormenor do Perímetro I da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial no concelho de Estarreja. Assim onde se lê "deliberação de 13 de Fevereiro de 1997" deve ler-se "deliberação de 30 de Setembro de 1996".

1997-10-31 - DESPACHO CONJUNTO 473/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a remuneração dos membros eleitos da Comissão de Fiscalização da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), seja constituida por senhas de presença no valor de 75 000$.

1997-10-31 - DESPACHO 10249/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de financiamento, introduzindo a disposição relativa à conversão do regime de taxa variável, em regime de taxa fixa, do empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 000 000, contraído pela Brisa junto do BEI, que beneficiou do Aval do Estado.