Resolução 112/97(2ªserie), de 31 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 253, de 31.10.1997, Pág. 13462
- Data: 1997-10-31
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Sumário
Atribuí aos herdeiros (viúva e filhos) de Abel da Ponte Nobre as indemnizações por danos patrimoniais e morais pela morte do mesmo.
Aviso
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