Resultados para o dia 1997-10-24
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Autoriza o pagamento da despesa relativa a trabalhos a mais, no âmbito da empreitada de execução do projecto integrado de abastecimento de àgua à ilha Terceira
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Altera a lei orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei nº 60/94, de 24 de Fevereiro.
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Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.
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Altera a lei orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril.
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Define o regime de instalação da Inspecção-Geral do Ambiente, criada pelo artigo 5º do Decreto-Lei 230/97 de 30 de Agosto. O período de instalação é fixado em um ano, podendo ser porrogado, a título excepcional por mais um ano.