1997-10-13 - RESOLUÇÃO 171/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Autoridade Nacional (An) prevista na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CPAQ) ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/96, de 9 de Maio. Designa presidente da Autoridade Nacional o ministro plenipotenciário Alberto Maria Gonçalves Vieira Borges, com o estatuto de encarregado de missão.

1997-10-13 - DESPACHO 9131-a/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Homologa os preços máximos de venda ao público, calculados pela Direcção Geral de Energia, da gasolina e do gasóleo.

1997-10-13 - DESPACHO 9091/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Eng. Ana Mafalda Veiga Alves para exercer funções de assessor, na área da sua especialidade, no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. José Manuel Consiglieri Pedroso. Estabelece on vencimento da nomeada, cuja nomeação tem a duração de um ano, e produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997.

1997-10-13 - DESPACHO 9108/97 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Define os princípios e orientação que deve observar o recurso às técnicas de biologia molecular, no âmbito da prestação de cuidados de saúde, pelo Serviço Nacional de Saúde, dispondo nomeadamente sobre o âmbito dos testes de biologia molecular, o diagnóstico clínico, de heterozigotia, pré-sintomático e pré-natal, bem como sobre a confidencialidade dos resultados.

1997-10-13 - DESPACHO 9090/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Exonera, a pedido do interessado, o Lic. Paulo Manuel dos Santos Estadão do cargo de Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

1997-10-13 - DESPACHO 9113/97 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Renova a comissão de serviço da lic. Palmira Fernandes Pereira Gonçalves como directora de serviços do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (despacho do SESS de 29.6.97)

1997-10-13 - DESPACHO 9089/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso nas carreiras Técnica Superior e Técnica do Quadro de Pessoal da Inspecção Geral da Administração Interna, publicado em anexo.