1996-09-03 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA9/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA DE MÁXIMA DE 600 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, ALTERADO O MONTANTE DE 437 803 020 CONTOS, CONSTANTES DA OBRIGAÇÃO GERAL VISADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 9-7-96. (VISADO EM SESSÃO DE 22-7-96)

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO 174-A/MF/ME/MA/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

INTEGRA NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS, CRIADO JUNTO DA DIRECCAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM EFEITOS DESDE 9 DE FEVEREIRO DE 1996, UM ASSISTENTE DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA.

1996-09-03 - DESPACHO 9/CE/96 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude nos delegados regionais do mesmo instituto.

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC158/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

INTEGRA NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS (QEI) O PESSOAL CONSIDERADO DISPONÍVEL, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO MATADOURO DE CHAVES CONSTANTE DA LISTA ANEXA A ESTE DESPACHO CONJUNTO.

1996-09-03 - DESPACHO 10/CE/96 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DA COMISSAO EXECUTIVA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE NOS DELEGADOS REGIONAIS DO MESMO INSTITUTO.

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC161/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

INTEGRA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, UMA FUNCIONÁRIA ORIUNDA DE SERVIÇO PÚBLICO DO TERRITÓRIO DE MACAU.

1996-09-03 - DESPACHO 12/CE/96 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DA COMISSAO EXECUTIVA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE NOS DELEGADOS REGIONAIS DO MESMO INSTITUTO.

1996-09-03 - DESPACHO 13/CE/96 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DA COMISSAO EXECUTIVA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE NOS DELEGADOS REGIONAIS DO MESMO INSTITUTO.

1996-09-03 - DESPACHO 119/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia os seguintes membros da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo (CNRM), em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social: Lic. Paulo José Fernandes Pedroso, presidente; Lic. Maria Leonor Loureiro Gonçalves de Oliveira Guimarães, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO EDC55/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa continue a afectar, no início de cada trimestre, o produto de 25% dos resultados líquidos do "Joker" apurados no trimestre anterior, ao Programa de Apoio Integrado a Idosos, criado por Despacho Conjunto publicado no DR.IIS, de 20 de Julho de 1994, continuando os objectivos e condições de execução do programa, bem como a competência e o funcionamento da respectiva comissão de gestão a reger-se pelo disposto no referido despacho, com as seguintes alterações (...)