1996-06-22 - Decreto-Lei 82/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva.

1996-06-22 - Decreto-Lei 83/96 - Ministério da Saúde

Prorroga temporariamente o contrato administrativo de provimento dos médicos internos que iniciaram os internatos de clínica geral e de saúde pública em 1 de Janeiro de 1993.