1996-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 32/96 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E DAS PERSPECTIVAS DE EVOLUÇÃO NOS SEGUINTES DOMÍNIOS: SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DO GOVERNO E EVOLUÇÃO FUTURA. DETERMINA A COMPOSICAO DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO, QUE FUNCIONARA NA DEPENDENCIA OPERATIVA DO GABINETE DO MINISTRO DAS FINANÇAS E QUE DEVERA ELABORAR UM LIVRO BRANCO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO.

1996-04-02 - Declaração 4/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994.

1996-04-02 - Decreto-Lei 28/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL O DISPOSTO NA DIRECTICA 93/119/CE, DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO, RELATIVA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NO ABATE E OU OCCISÃO. PUBLICA AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO REGULAMENTAR DESTE DIPLOMA NOS ANEXOS A A H. ATRIBUI AS COMPETENCIAS DE DIRECÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLO DAS ACÇÕES A DESENVOLVER PARA EXECUÇÃO DESTE DIPLOMA BEM COMO A SUA FISCALIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA. APROVA O REGIME SANCIO (...)