1996-12-03 - Portaria 699/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, CONSTANTE DO ANEXO I A PORTARIA 479/88, DE 22 DE JULHO, DE ACORDO COM O QUADRO PUBLICADO EM ANEXO.

1996-12-03 - Portaria 700/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

1996-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 15/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

REGULAMENTA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 25/92/M, DE 25 DE AGOSTO, INSTITUINDO REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE REGANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. COMPETE A ESTAS ASSOCIAÇÕES ASSEGURAR A EXPLORAÇÃO E A CONSERVACAO DE OBRAS DE HIDRÁULICA AGRÍCOLA, ELABORAR HORÁRIOS DE REGA, ELABORAR ANUALMENTE UM ORÇAMENTO DAS SUAS RECEITAS E DESPESAS, FAZER COBRANCA DE TAXAS E EXPLORAÇÃO E CONSERVACAO, BENEFICIACAO E REGA, ETC. AS ASSOCIAÇÕES DE REGANTES TEM COMO ÓRGÃOS UMA ASSEMBLEIA GERAL, UMA DIRECÇ (...)

1996-12-03 - Decreto Legislativo Regional 29-A/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o qual é constituído pelo Presidente e pelos seguintes órgãos: - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, - Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, - Secretário Regional da Economia, - Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, - Secretário Regional da Habitação e Equipamentos. Define as competências do Presidente do Governo Regional, bem como dos diferentes Secretários Re (...)