1996-12-21 - Decreto-Lei 246/96 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 210/95, de 17 de Agosto, que procedeu a alguns ajustamentos no Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), na parte relativa à redução de classe na fase de comprovação.

1996-12-21 - Decreto-Lei 247/96 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei 407/93, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros, no atinente à composição do Conselho Nacional dos Bombeiros (previsto no artigo 12 do citado diploma), inserindo um representante das associações de bombeiros profissionais.